Direito Civil - Professor César Venâncio - Trecho de uma sentença de sua lavra.

 A Relevância dos Artigos do Código Civil Brasileiro na Arbitragem

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos que tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). No entanto, o Código Civil brasileiro também contém disposições que influenciam e regulamentam a prática arbitral, oferecendo um suporte jurídico adicional e complementar à Lei de Arbitragem.

Disposições Gerais sobre Contratos

Os artigos do Código Civil que tratam de contratos são especialmente relevantes para a arbitragem, uma vez que o compromisso arbitral, seja na forma de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, é, em essência, um contrato. O Artigo 421, por exemplo, estabelece que a liberdade contratual deve ser preservada, observando-se os limites da função social do contrato. Esta disposição é fundamental na arbitragem, pois garante que as partes podem escolher livremente submeter suas disputas à arbitragem, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

Cláusula Compromissória

O Artigo 4º da Lei de Arbitragem, em conjunto com os princípios contratuais do Código Civil, como o pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos), reforça a validade da cláusula compromissória. Tal cláusula, inserida em contratos, implica a obrigação das partes de submeterem eventuais litígios à arbitragem, em vez de recorrer ao Judiciário. Isso é amparado pelo Artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Capacidade dos Árbitros

A escolha dos árbitros também está sujeita às disposições do Código Civil. O Artigo 1.550, que trata da capacidade das pessoas para exercer atos civis, é aplicável na arbitragem, uma vez que os árbitros devem ser capazes segundo a legislação civil. Adicionalmente, os artigos 1.548 a 1.550, que estabelecem as situações de incapacidade relativa e absoluta, são cruciais para assegurar que os árbitros sejam aptos a exercer suas funções com imparcialidade e competência.

Eficácia das Sentenças Arbitrais

A eficácia das sentenças arbitrais também é sustentada por princípios do Código Civil. O Artigo 188, que trata da inexistência de ilicitude no exercício regular de um direito reconhecido, ampara a autoridade das sentenças arbitrais. A sentença arbitral, por ser um exercício regular do direito das partes de resolver suas disputas por meio da arbitragem, deve ser respeitada e cumprida nos termos estabelecidos, sendo revestida de definitividade e vinculatividade.

Conclusão

A arbitragem no Brasil é substancialmente fortalecida pelas disposições do Código Civil. A interseção entre o Código Civil e a Lei de Arbitragem proporciona um arcabouço jurídico robusto que promove a segurança jurídica e a autonomia das partes. Com isso, a arbitragem se consolida como um método eficaz e confiável de resolução de conflitos, beneficiando-se dos princípios contratuais e disposições legais contidos no Código Civil brasileiro.