quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que são relevantes para a arbitragem.

 Aqui está uma lista de artigos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que são relevantes para a arbitragem:

  1. Artigo 3: Permite a arbitragem na forma da lei.

  2. Artigo 42: As causas cíveis podem ser decididas por juiz ou por juiz arbitral, na forma da lei.

  3. Artigo 69: Regula a cooperação jurisdicional, incluindo a execução de cartas rogatórias e arbitrais.

  4. Artigo 926: Estabelece o sistema de precedentes judiciais, que também pode influenciar a arbitragem.

  5. Artigo 927: Define os precedentes judiciais vinculantes, que podem ser aplicados na arbitragem.

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