O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui algumas normas e resoluções relacionadas à arbitragem, como a Resolução CNJ nº 421/2021, que trata da cooperação judiciária em matéria de arbitragem.
A arbitragem é um mecanismo para resolver conflitos que pode ser utilizado por pessoas capazes de contratar, desde que o litígio seja relacionado a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem pode ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
Alguns princípios que regem a arbitragem são: Imparcialidade do árbitro, Contraditório e igualdade das partes, Livre convicção do árbitro.
O CNJ também tem outras atribuições, como:
- Controlar o aspecto administrativo e financeiro dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro
- Planejar, auxiliar e acompanhar políticas para melhorar os serviços prestados pelos tribunais
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